Nova manifestação do CARF: a impossibilidade de compensação administrativa de crédito tributário cedido por terceiro
Em 19 de janeiro de 2022, foi publicado mais um importante Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca da (im)possibilidade da compensação de débitos tributários federais próprios com créditos adquiridos junto a terceiros. Trata-se do Acórdão 9303-012.037, proferido nos autos do processo administrativo 10707.000478/2007-11, no qual foi fixado o entendimento de que a …